STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Tribunal do Júri. Segundo julgamento. Qualificadoras. Apelação. CPP, art. 593, III «d». Contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos. Impossibilidade de nova discussão. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver, no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria analisada no recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito