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DOC. 208.2243.6004.3900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), esta Corte Superior firmou entendimento de que sobre «o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º, e juros de mora desde a citação». Incidência da Súmula 83/STJ.

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