DOC. 208.2243.6000.3500

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Sociedade empresária não beneficiária de incentivos fiscais. Registro na autarquia. Desnecessidade. Verba honorária de sucumbência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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