DOC. 208.1004.3008.8200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por outra espécie de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Aplicada a pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao juiz da execução, a teor do disposto na Lei 7.210/1984, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada. Precedentes.

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