STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à contratação do fies para viabilizar a formação acadêmica em curso oferecida pela universidade. Recurso interno contra decisão que negou seguimento ao seu anterior apelo raro. Alegação da existência de prequestionamento em relação ao princípio da causalidade para a responsabilização pelo pagamento da sucumbência. O prequestionamento somente se caracteriza quando, além da alegação, há discussão e decisão a respeito da matéria. Precedentes. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 6.3.2015. Ademais, para o reconhecimento da nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do não basta que a corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso, caso haja a apreciação pelo prisma requerido. AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 6.12.2012. , requisitos estes que não foram identificados pela parte agravante. Agravo interno do fnde a que se nega provimento.
«1 - A perfectibilização do prequestionamento somente se dá quando, além da alegação da parte, houver discussão e decisão da questão pelo órgão judicante, o que não houve no presente caso. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.3.2015.
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