DOC. 208.1004.3002.2500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a». Concurso interno de remoção. Ausência de interesse da administração. Interpretação restritiva. Matéria decidida pela Primeira Seção desta corte superior. EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno do incra provido para dar provimento ao recurso especial.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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