STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. FGTS. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que a parte agravante não rebateu, como lhe competia, o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, que a resolução da controvérsia se amparou em fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.
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