STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 129, § 9º do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 109, VI c/c CP, art. 112, I. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. No caso, entre a data do trânsito em julgado para a acusação, em 13/9/2015, e a data de apreciação da Carta de Execução de Sentença, em 29/10/2018, verifica-se o decurso de prazo superior aos 3 anos, o que caracteriza a prescrição da pretensão executória da pena do crime do CP, art. 129, § 9º do Código Penal (3 meses de detenção), nos termos do CP, art. 109, VI c/c CP, art. 112, I, ambos do Código Penal.
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