DOC. 208.0061.1012.0300

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base exasperada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausente o indispensável prequestionamento da matéria. Debate implícito. Inocorrência.

«I - A ausência de análise, pelo acórdão recorrido, quanto à violação ao CP, art. 59 e CP, art. 68 enseja a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e viabilizar o necessário debate sobre a matéria, sob pena de inviabilizar o conhecimento do recurso especial, dada a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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