DOC. 207.9163.1004.1100

STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Necessidade de perícia técnica para constatação de vício oculto no bem adquirido. Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - As matérias referentes aos CDC, art. 6º, 12, 14 e CDC, art. 18 não foram objeto de discussão na decisão recorrida. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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