STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Gozo de feriado municipal. 20 de novembro. Dia da consciência negra. Interpretação de legislação local em confronto com Constituição da República. Competência do STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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