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DOC. 207.8432.9005.2900

STJ. Processual civil. Desapropriação. Princípio da justa indenização. Reserva legal. Descabimento de distinção e avaliação em separado de valor do imóvel e valor das florestas. Laudo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pela Companhia Energética de São Paulo - CESP, ora recorrida, contra Adelaide de Souza, ora recorrente, objetivando a desapropriação de uma gleba de terras com área de 800,3396ha, descrita na inicial, ante a declaração de necessidade pública, consistente na construção e implantação da bacia de inundação da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, localizada no Rio Paraná.

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