DOC. 207.6246.0787.7333

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PORTAVA E TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, PARA FINS DE TRÁFICO, 3,9 GRAMAS DE COCAÍNA. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMES SOBRE A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO RESIDÊNCIA, ESPECIFICAMENTE NO «ESCADÃO», LOCALIDADE CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS DA FACÇÃO «COMANDO VERMELHO". AO SE DESLOCAREM PARA O ENDEREÇO, COLOCARAM-SE EM POSIÇÃO ESTRATÉGICA, OCASIÃO EM QUE OBSERVARAM O ACUSADO FAZENDO CONTATO COM O NACIONAL MARCOS E UMA TROCA ENTRE ELES. OS AGENTES DA LEI ABORDARAM MARCOS, QUE ESTAVA NA COMPANHIA DE MARCIELEN, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR UM SACOLÉ DE PÓ E A QUANTIA DE R$ 5,00 COM MARCOS E DOIS SACOLÉS DE COCAÍNA COM MARCIELEN, A QUAL DECLAROU QUE TERIA DADO R$ 40,00 PARA QUE MARCOS COMPRASSE AS DROGAS PARA CONSUMIREM JUNTOS. AO ABORDAREM O ACUSADO, OS POLICIAIS PERCEBERAM QUE ELE, AO SE LEVANTAR, DEIXOU CAIR SETE SACOLÉS DE COCAÍNA, SENDO COM ELE ARRECADADO, TAMBÉM, UM APARELHO CELULAR E A QUANTIA DE R$ 25,00. DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER VIÉS SUBJETIVO NA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA. POLICAIS MILITARES QUE, DADA A FUNDADA SUSPEITA, REALIZARAM A ABORDAGEM E VERIFICARAM QUE O ACUSADO TRANSPORTAVA MATERIAL ENTORPECENTE, CULMINANDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA, EM VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. NÃO APURADA, NOS AUTOS, NENHUMA MENÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SUPOSTA «CONFISSÃO INFORMAL», EFETIVADA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA ABORDAGEM DO ACUSADO, NÃO FOI PRECEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO. PELO CONTRÁRIO, A NOTA DE CULPA E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ELENCARAM, DENTRE OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O DE FICAR EM SILÊNCIO, TANTO QUE O APELANTE ASSIM PERMANECEU EM SEDE POLICIAL. HIPÓTESE EM COMENTO QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA. DE QUALQUER FORMA, POSSÍVEL CONFISSÃO NÃO FOI DETERMINANTE PARA O JUÍZO DE CENSURA. MAGISTRADO A QUO QUE SOPESOU TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. NULIDADE DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO JUIZ CONCOMITANTEMENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. IN CASU, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A IMPRESTABILIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, UMA VEZ QUE EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA PRESERVADA, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO MÉRITO, PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. UMA VEZ APURADA A LICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO, DEPREENDE-SE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO, INCLUSIVE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. VERSÃO SUSTENTADA PELO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSEGURAR QUE SE TRATAVA DE USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, ALÉM DA CERTEZA VISUAL DOS POLICIAIS MILITARES QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO, ENQUADRANDO-SE O ATUAR DESVALORADO NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA E, DE IGUAL MODO, AFASTAR A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.