DOC. 207.5515.9000.1700

TJMG. Recuperação judicial. Falência. Abertura de inquérito policial. Apuração de suposta infração penal falimentar. Sentença concessiva da recuperação judicial não prolatada. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Tipicidade. Inocorrência. Agravo a que se dá provimento. Lei 11.101/2005, art. 180.

«1) Para a abertura de inquérito policial, necessária a superveniência da condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei 11.101/2005, qual seja, a sentença que decreta a falência, que concede a recuperação judicial ou homologa a recuperação extrajudicial.

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