STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Apresentação de documentação. Documentação não apresentada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária, com pedido de provimento de liminar, tendo como objetivo a anulação do ato administrativo que o eliminou do Concurso Público para a Carreira de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, na fase de investigação social, por ter apresentado documentação incompleta.
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