STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Antecipação de tutela. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF.
«1 - Não são cabíveis recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 8/5/2006; STF: RE 612.687 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2017, Acórdão eletrônico DJe-258 Divulg 13/11/2017 Public 14/11/2017; RE 931.822 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, Acórdão eletrônico DJe-060 Divulg 1º-4-2016 Public 4/4/2016.
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