STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 827, CCB/2002, art. 835 e CCB/2002, art. 838, I e a Lei 4.595/1964, art. 34, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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