STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transporte. Processo administrativo. Reconhecimento de nulidade pelas instâncias ordinárias. Pleito pela reforma das decisões. Possibilidade. Ausência de manfiestação do tribunal de origem sobre a defesa trazida pelo agência reguladora. Não incidência da Súmula 7/STJ. Existência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento a Recurso Especial, reconhecendo a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito