TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. 2. O autor alegou ausência de contratação do serviço de envio de Súmula II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve efetiva contratação do serviço de envio de SMS; e (ii) se a cobrança é abusiva e se caracteriza venda casada. III. Razões de decidir 4. A requerida comprovou a contratação do serviço por meio terminal de autoatendimento. 5. Não houve venda casada, pois o serviço foi contratado individualmente. 6. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. 7. A adesão do autor foi válida, com informações claras sobre o serviço. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença. 10. Tese de julgamento: «1. A contratação foi válida e comprovada. 2. Não há abusividade nas cobranças.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 373, II
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