TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESQUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA POR BIOMETRIA. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA OS DESCONTOS EFETIVADOS, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS, ADMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676.608/RS) E INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. APLICÁVEL A SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. AFASTADO PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME
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