STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação para a negativa de recorrer em liberdade. Inexistência. Menção, apenas, ao fato de o sentenciado ter permanecido preso durante a instrução criminal. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação. Existência. Feito que tramita em primeiro grau de jurisdição desde 2016. Ausência de providências efetivas no sentido de não prejudicar os corréus, em função dos acusados que não apresentaram razões e contrarrazões do recurso em tempo hábil. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).
«1 - Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória, o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312.
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