DOC. 206.6805.3002.1200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII (propaganda enganosa) trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Ausência de descrição mínima do nexo entre os autores e os fatos praticados. Manifesta ilegalidade configurada. Recurso ordinário provido.

«1 - O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

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