STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Ausência de laudo toxicológico. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar.
«1 - Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que, «para a condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do ato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2019).
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