STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Furto tentado. Transcurso do lapso prescricional. Acórdão que julga apelação. Marco interruptivo da prescrição. Novo entendimento do STF. Prescrição da pretensão punitiva. Caso concreto. Ocorrência. Agravo desprovido. CP, art. 109, V. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 117, IV.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC Acórdão/STF, publicado no dia 6/5/2020, assentou: «Nos termos do CP, art. 117, IV do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta», nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24.4.2020».
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