STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência nunca reconhecida em desfavor do acusado. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Prescrição. Redução da pena-base que se impõe. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados. Concessão de HC de ofício para reduzir a pena-base e abrandar o regime prisional.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.
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