STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de desfazimento contratual. Compra e venda de veículo (trator). Existência de gravame em nome de terceiro. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Lucros cessantes. Prova de prejuízo reconhecida na origem. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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