DOC. 206.4895.3002.1700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória proposta em desfavor de concessionária de serviço público. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência do CDC. Indenização almejada por parte considerada consumidora, por equiparação. CDC, art. 17. Princípio da especialidade. Prescrição quinquenal. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Se a tese recursal em relação à qual se alega violação não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).