STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prescrição do fundo de direito. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - As matérias pertinentes a Lei Complementar 107/2001, art. 9º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 926 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
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