STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Parcelamento. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Suspensão do crédito fiscal. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - «O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai oóbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia»(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018).
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