STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário da rffsa. Sucessão trabalhista. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo em vista a particularidade registrada pela Corte a quo de que «embora não tenha ocorrido rompimento do contrato de trabalho, em razão de sucessão trabalhista, houve rompimento do vínculo com a União desde 1994, quando o autor passou aos quadros da FLUMITRENS, o que afasta o direito à complementação», inevitável a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Og Fernandes, DJe 28/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Sérgio Kukina, DJe 25/4/2018; REsp. 1.485.134, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/10/2014; REsp. 1.473.375, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/9/2014 e REsp. 1.474.484, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/9/2014.
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