STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Taxa cdo. Descabimento da remessa necessária. Omissão quanto à data de inscrição em dívida ativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
«1 - Se o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na origem, é de reconhecer a violação do CPC/1973, art. 535.
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