DOC. 206.2322.7004.0000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

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