DOC. 205.9451.0879.5021

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Locação não residencial. Despejo e cobrança. Imóvel declarado de utilidade pública e objeto de superveniente desapropriação pelo ente federativo municipal. Locatário alega ilegitimidade ativa do locador para a execução do título judicial. Rejeição. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 5º, parágrafo único. Contrato locatício permanece hígido até a imissão do expropriante na posse da área locada, o que não ocorreu no caso concreto. Impugnação rejeitada. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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