STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Honorários. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando à desconstituição de parte do acórdão que julgou apelação na parte referente à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, por alegação de violação do CPC/1973, art. 20, pugnando, desde então, pelo novo julgamento da causa, para que o valor fixado aos honorários seja revisado. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
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