STJ. Processual civil. Embargos de declaração na qo nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisoria 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Delimitação dos marcos temporais e sucumbência. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Embargos da parte acolhidos e da união prejudicados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.
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