STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Teses de ausência de contemporaneidade da medida e de inobservância da recomendação 62/cnj. Inovação. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Agravante permaneceu foragido por mais de sete anos. Substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. Não demonstração dos requisitos do CPP, art. 318, II, CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes.
«1 - As teses de ausência de contemporaneidade da medida e de inobservância da Recomendação 62/CNJ não foram apresentadas nas razões do habeas corpus, portanto, não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.
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