STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Gravidade concreta da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.
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