TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA. Obrigação de fazer. Irresignação da FESP. Quadro de Fibromatose do tipo desmoide e necessita do tratamento com o medicamento VOTRIANT, numa dose diária de 800 mg, Possibilidade. Direito à saúde garantido pelos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196. Dever solidário dos entes federados (Art. 23, II, CF/88). Aplicação da orientação consolidada no Tema 793 do STF e Súmula 37 deste Egrégio TJSP. Deve a demanda ser processada e julgada pelo Juízo ao qual foi direcionada pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade de arbitramento de honorários de advogado por equidade - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que, em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1.076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Aplicação ao caso dos §§ 6º-A e 8º, do CPC - Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS
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