DOC. 205.1984.2000.9300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa para reconvenção. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso especial, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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