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DOC. 205.1788.9793.7805

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Indeferimento da tutela de urgência postulada na exordial objetivando a realização das operações de câmbio pendentes - Recurso do requerente - Descabimento - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Instituição bancária que informou as razões pelas quais não efetivaria as transações requeridas pela parte autora - Ausência de recusa injustificada e dos documentos necessários para fins de análise do fumus boni iuris - Possibilidade de a parte autora buscar outras instituições para realizar as operações pretendidas - Inexistência de periculum in mora - Questões fáticas controvertidas que somente poderão ser mais bem analisadas após o contraditório, ocasião em que o douto Juízo a quo examinará a controvérsia estabelecida entre as partes com a devida profundidade e inteireza das circunstâncias que lhe são peculiares - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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