STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que registra outros processos em curso. Dedicação em atividade delitiva evidenciada. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva, como no caso em apreço. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/2/2017).
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