Carregando…

DOC. 204.5495.2005.4200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Na presente hipótese, os insurgentes alegam que o CPC/2015, art. 5º foi violado. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito