STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Nulidade inexistente. Acórdão que se pronunciou sobre as questões devolvidas pela parte. Cláusula de coparticipação. Abusividade concretamente afastada. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito