STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência de erro material. Correção com efeitos modificativos. Possibilidade. Segundos aclaratórios. Omissão. Inexistência. Finor. Ação de cobrança proposta contra o banco gestor do fundo. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Competência da Justiça Federal. Ausência de impugnação do fundamento adotado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo conhecido. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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