STJ. Tributário. IPI. Aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - A competência atribuída pela CF/88, art. 105, III ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de matéria constitucional, ainda que para efeitos de prequestionamento.
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