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DOC. 204.4343.0002.0100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recorrente sustenta ofensa ao CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único, em razão de o Tribunal a quo ter afastado a multa aplicada pelo Juízo de origem.

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