STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Responsabilidade civil. Implantação de usina hidrelétrica. Alegados danos à atividade pesqueira. Inversão do ônus da prova. Acórdão recorrido ancorado no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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