STJ. Processual civil. Tributário. Iof. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a exigibilidade do IOF sobre remessa de dólares para o exterior, como pagamento de transferência de tecnologia. Na sentença, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de aplicação da alíquota zero para o IOF. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito