DOC. 204.3623.5001.3100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Dissídio. Não demonstração. Embargos à execução. Diferenças vencimentais. Homologação do cálculo da contadoria judicial. Informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que os recorrentes desde a origem insurgem-se contra decisão proferida em execução de título judicial, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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