STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II «b», compete ao STJ julgar recurso ordinário nos «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito